Carta de Serviços

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Elaborar e emitir mapa e memorial descritivo destinados à identificação e à caracterização técnica de imóvel ou área de interesse, com indicação de localização, área, perímetro, dimensões, limites e confrontações.

Quem pode solicitar

Proprietário do imóvel, possuidor, pessoa física ou jurídica interessada, procurador ou representante legal.

Documentos exigidos

Requerimento para Mapa e Memorial Descritivo, preenchido e assinado;

CPF e RG do requerente, digitalizados em cores e legíveis;

CNPJ e Contrato Social, quando se tratar de pessoa jurídica;

Certidão de Inteiro Teor atualizada ou Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Prazo estimado

Até 2 dias corridos, contados do protocolo completo. O prazo ficará suspenso durante diligência e será retomado após a regularização das pendências.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Atribuir ou confirmar a numeração oficial de imóvel, de acordo com sua localização, testada e posição na via pública, para fins de identificação do endereço.

Quem pode solicitar

Proprietário, possuidor, pessoa física ou jurídica interessada, procurador ou representante legal.

Documentos exigidos

Requerimento de Numeração Predial, preenchido e assinado;

CPF e RG do requerente;

CNPJ e Contrato Social, quando se tratar de pessoa jurídica.

Prazo estimado

Até 2 dias úteis, contados do protocolo completo. O prazo ficará suspenso durante diligência para complementação documental ou esclarecimento sobre a localização do imóvel.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Certificar as informações constantes do cadastro imobiliário municipal referentes a determinado imóvel, tais como inscrição cadastral, setor, quadra, lote, logradouro, área e titularidade do cadastro.

Quem pode solicitar

Qualquer pessoa.

Documentos exigidos

Requerimento de Certidão de Cadastro, preenchido e assinado;

CPF e RG do requerente, digitalizados em cores e legíveis;

CNPJ e Contrato Social, quando se tratar de pessoa jurídica;

Documento que identifique o imóvel (matrícula, escritura, contrato ou carnê de IPTU).

Prazo estimado

Até 2 dias corridos, contados do protocolo completo. O prazo ficará suspenso durante diligência.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Certificar a existência, a localização, o traçado, o alinhamento e a largura de via pública ou projetada, conforme as plantas, os projetos aprovados e a base cartográfica oficial do Município.

Quem pode solicitar

Proprietário, possuidor, pessoa física ou jurídica interessada, loteadora, incorporadora, representante legal, procurador ou responsável técnico.

Documentos exigidos

Requerimento de Certidão de Cadastro, preenchido e assinado;

CPF e RG do requerente, digitalizados em cores e legíveis;

CNPJ e Contrato Social, quando se tratar de pessoa jurídica;

Prazo estimado

Até 3 dias corridos, contados do protocolo completo. O prazo ficará suspenso durante diligência para apresentação ou correção de documentos, esclarecimento da localização ou complementação das informações técnicas.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Promover a regularização jurídica, urbanística, ambiental e social de núcleos urbanos informais, mediante identificação das unidades, dos ocupantes, das áreas públicas, da infraestrutura necessária e dos direitos reais a serem reconhecidos.

Quem pode solicitar

União, Estados, Município, beneficiários individual ou coletivamente, cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, proprietários, loteadores, incorporadores, Defensoria Pública e Ministério Público.

Documentos exigidos

Requerimento de Reurb, devidamente preenchido e assinado;

Documentos pessoais do requerente ou documentos empresariais, quando se tratar de pessoa jurídica;

Histórico de propriedade emitido pelo SAAE;

Declaração de três testemunhas, com reconhecimento de firma;

Três contas de anos diferentes referentes a impostos ou serviços, como IPTU, água ou energia elétrica;

Contratos ou outros documentos que comprovem a posse do requerente;

Certidão Negativa de Débitos emitida pelo SAAE.

Prazo estimado

Até 365 dias. O prazo ficará suspenso durante diligências, notificações, análise de impugnações, elaboração ou correção do projeto e manifestações de outros órgãos.

Onde abrir o processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Analisar previamente a possibilidade de implantação de loteamento ou condomínio urbano em determinada gleba, considerando sua localização, situação jurídica, características físicas, integração à malha urbana, disponibilidade de infraestrutura e compatibilidade com a legislação urbanística municipal.

O procedimento tem por finalidade subsidiar a decisão da Administração Municipal e, quando favorável, estabelecer as diretrizes urbanísticas, técnicas e administrativas que deverão orientar a elaboração do projeto definitivo do empreendimento.

A emissão da viabilidade não corresponde à aprovação do projeto, não autoriza a execução de obras e não gera direito adquirido à implantação do empreendimento.

Quem pode solicitar

Proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento, compromissário comprador, cessionário, promitente cessionário, procurador, representante legal ou responsável técnico.

Documentos exigidos

Requerimento preenchido e assinado;
Escritura registrada há menos de 30 dias ou Certidão de Inteiro Teor atualizada, com validade de 30 dias;
RG ou CPF do proprietário.

Prazo estimado

Até 30 dias corridos.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Analisar e aprovar projeto de parcelamento do solo na modalidade de loteamento ou de condomínio, verificando sua compatibilidade com a legislação urbanística, ambiental e registral e com as diretrizes municipais, especialmente quanto ao sistema viário, à infraestrutura, às áreas públicas e à integração do empreendimento à malha urbana.

Quem pode solicitar

Documentos exigidos

Requerimento para aprovação, devidamente preenchido e assinado;

Documento de Identificação

Procuração ou autorização específica, quando o pedido for apresentado por representante ou responsável técnico;

Certidão de Viabilidade válida;

Diretrizes urbanísticas válidas;

Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel;

Certidão vintenária do imóvel;

Certidão negativa de ônus ou documento equivalente que permita verificar os gravames existentes;

Certidões negativas de tributos incidentes sobre o imóvel;

Certidão negativa de ações reais relativas ao imóvel;

Certidão de perímetro urbano;

Anuência dos proprietários e titulares de direitos reais, quando necessária;

Planta e memorial descritivo da gleba original;

Levantamento planialtimétrico cadastral;

Projeto urbanístico do empreendimento;

Memorial descritivo do empreendimento;

Quadro estatístico de áreas;

Mapas e memoriais descritivos das quadras, lotes, sistema viário, áreas verdes, áreas institucionais e demais áreas públicas;

Perfis longitudinais e transversais das vias;

Projeto de terraplenagem, quando necessário;

Projeto de pavimentação;

Projeto de drenagem de águas pluviais;

Projeto de abastecimento de água, aprovado pelo SAAE;

Projeto de esgotamento sanitário ou solução técnica aprovada pelo órgão competente;

Projeto de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, aprovado pela concessionária;

Projeto de sinalização viária horizontal e vertical;

Projeto de calçadas e acessibilidade;

Projeto de arborização, paisagismo e tratamento das áreas verdes;

Estudos ambientais, urbanísticos, de tráfego, drenagem, geotecnia ou outros exigidos na Certidão de Viabilidade e nas diretrizes;

Licenças, autorizações ou manifestações ambientais exigíveis;

Memoriais de cálculo e especificações técnicas dos projetos de infraestrutura;

Cronograma físico-financeiro de execução das obras;

Orçamento detalhado das obras de infraestrutura;

Proposta e documentação da garantia ou caução correspondente ao custo das obras;

ARTs, RRTs ou documentos equivalentes referentes a todos os projetos, levantamentos, estudos e execução das obras;

Comprovante de recolhimento das taxas e emolumentos municipais;

Demais documentos expressamente estabelecidos na Certidão de Viabilidade, nas diretrizes ou em nota devolutiva.

Prazo estimado

Até 30 dias corridos para a primeira análise, contados do protocolo completo do projeto definitivo. Identificadas insuficiências, o processo será colocado em diligência, ficando suspenso o prazo enquanto aguarda a manifestação do interessado. Após a reapresentação integral do projeto corrigido, inicia-se novo prazo de até 30 dias para o pronunciamento definitivo da Administração.

Os períodos de análise de outros órgãos, concessionárias, licenciamento ambiental, manifestação jurídica e cumprimento de diligências não são computados no prazo interno da SEMTER. Prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 50/2001.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Analisar e corrigir divergências relacionadas à identificação, área, perímetro, medidas, limites, confrontações, coordenadas ou localização de lote urbano, quando houver incompatibilidade entre: a matrícula do imóvel; o mapa, planta ou projeto de parcelamento existente nos arquivos municipais; o cadastro imobiliário municipal; a situação física efetivamente identificada no local.

O procedimento tem por finalidade verificar a situação anteriormente registrada, analisar a configuração correta do imóvel e, quando tecnicamente aprovada, emitir novo memorial descritivo e certidão municipal para que o interessado possa requerer a retificação da matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Quem pode solicitar

proprietário constante da matrícula do imóvel;
compromissário comprador;
cessionário ou promitente cessionário;
inventariante ou representante de espólio;
pessoa física ou jurídica com direito ou interesse legítimo sobre o imóvel;
procurador com poderes específicos;
representante legal;
responsável técnico autorizado pelo proprietário.

Documentos exigidos

Requerimento devidamente preenchido e assinado;
Documento oficial de identificação e CPF do requerente;
Comprovante de representação da pessoa jurídica, quando aplicável;
Procuração com poderes específicos, quando o pedido for apresentado por procurador;
Matrícula atualizada ou Certidão de Inteiro Teor do imóvel, expedida há, no máximo, 30 dias;
Documento que comprove a legitimidade do requerente, quando este não for o proprietário registral;
Mapa inicial, representando a situação atualmente constante na matrícula, no cadastro ou nos arquivos municipais;
Mapa final, representando a configuração correta proposta para o lote.

Prazo estimado

Até 7 dias corridos, contados do protocolo completo. O prazo ficará suspenso durante diligência e será retomado após o atendimento integral das pendências.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma

Objetivo do serviço

Analisar a compatibilidade urbanística de atividade econômica pretendida para determinado imóvel, considerando o uso do solo, a legislação aplicável ao setor e os possíveis impactos sobre a vizinhança.

Quem pode solicitar

Pessoa física ou jurídica interessada, proprietário, possuidor, empresário, representante legal ou procurador.

Documentos exigidos

Requerimento de Inclusão de Atividade, preenchido e assinado;

CPF e RG do requerente;

Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica.

Prazo estimado

Até 30 dias corridos. O prazo ficará suspenso durante diligência ou enquanto o processo aguardar manifestação de outro órgão.

Requerimento

Onde abrir processo

Fluxograma