O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade.
Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos.
Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos. O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais. Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo.
É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município. Você pode acessar o Estatuto da Cidade clicando aqui.
O que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei Federal n° 10.257/2001) que diz como deve ser feita a política urbana em todo o país.
Seu objetivo é garantir o Direito à Cidade para todos e, para isso, traz algumas regras para se organizar o território do município.
É ele que detalha e desenvolve os artigos 182 e 183 do capítulo de política urbana da Constituição Federal.
Por que é importante que você participe do Plano Diretor?
Participar do Plano Diretor é construir coletivamente uma regra que vai definir os limites e responsabilidades de cada um na construção de uma esfera pública.
Por isso fazer um Plano Diretor deve ser fruto de uma decisão coletiva. TODOS devemos participar. Faz parte da construção da cidadania.
As discussões sobre o que queremos para a cidade, muitas vezes, mostram os diferentes pontos de vista, os conflitos.
Por isso, você deve participar para garantir que seus interesses sejam debatidos, negociados e pactuados. Você tem papel ativo nessa discussão, não deve esperar que os outros decidam por você.
As decisões tomadas no Plano afetam diretamente seu cotidiano.
Por exemplo: o Plano pode alterar o quanto você pode construir no seu lote, pode alterar os usos permitidos para o seu lote, pode criar zonas verdes e parques para o lazer da população, prever equipamentos para a zona rural, pode garantir terra para os mais pobres, prever melhorias nas estradas vicinais, entre outros.
Como acontece essa participação?
Essa participação acontece em todas as etapas do Plano Diretor, desde a preparação até o monitoramento de sua aplicação, após a aprovação do Plano.
O Estatuto exige que haja participação popular em todas as etapas do Plano Diretor, mas não estabelece regras rígidas sobre como isso deva acontecer.
O Conselho Nacional das Cidades estabelece algumas regras para o processo participativo dos Planos Diretores. A população deve exigir que sejam cumpridas nos seus municípios, pois são parâmetros básicos para todos os municípios brasileiros.
Alguns municípios têm elaborado um Decreto Municipal dizendo como será feita a participação da sociedade civil no Plano Diretor. O Ministério Público recomenda que ele seja feito.
As regras, por estarem em um Decreto, são públicas e passíveis de cobrança e fiscalização por todos, inclusive pelo Ministério Público.
FONTE: Cartilha Plano Diretor – Participar é um Direito. Instituto Pólis
Documentos Oficiais
Plano Diretor Vigente
Anexos do Plano Diretor:
a) Mapa PD-001 – Mapa Geral do Município de Vilhena – Macrozoneamento;
b) Mapa PD-002 – Delimitação do Perímetro Urbano – Delimitação dos Setores;
c) Mapa PD-003 – Leitura da Cidade – Ruas e Avenidas Pavimentadas;
d) Mapa PD-004 – Leitura da Cidade – Atendimentos – Geral
e) Mapa PD-005 – Leitura da Cidade – Atendimento – Educação;
f) Mapa PD-006 – Leitura da Cidade – Equipamentos Públicos/Áreas Verdes;
g) Mapa PD-007 – Leitura da Cidade – Atendimento – Esporte e Lazer;
h) Mapa PD-008 – Leitura da Cidade – Atendimento – Saúde e Assistência Social;
i) Mapa PD-009 – Leitura da Cidade – Adensamento Populacional;
j) Mapa PD-010 – Perímetro Urbano – Áreas de Preservação Ambiental;
k) Mapa PD-011 – Perímetro Urbano – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
l) Mapa PD-012 – Mapeamento das Estradas Vicinais – Quadro 1;
m) Mapa PD-013 – Mapeamento das Estradas Vicinais – Quadro 2;
n) Mapa PD-014 – Mapeamento das Estradas Vicinais – Quadro 3;
o) Mapa PD-015 – Mapeamento das Estradas Vicinais – Quadro 4
Revisão do Plano Diretor
Estudos de macroestruturação urbana - Assessoria Jaime Lerner Arquitetos Associados. Produtos:
- Produto 01 : Cenários de Macroestruturação Urbana para a Cidade
de Vilhena e Concepção de Projetos Estratégicos – Versão Discussão; - Produto 02 – Projetos de Ação Imediata – Versão Discussão;
- Produto 03 – Projetos de Ação Imediata – Versão Final Consolidada;
- Produto 04 – Diretrizes de Macroestruturação Urbana para a Cidade de Vilhena, Projetos Estratégicos e Projetos de Ação Imediata;
Minutas
- Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar do Plano Diretor;
- Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
- Minuta do Anteprojeto de Lei Complementar do Parcelamento do Solo Urbano;
Material Gráfico
Participe e Contribua!
Para dar sua contribuição ou sugestão para a Revisão do Plano Diretor, preencha o formulário ao lado e nos envie.
Linha do Tempo - Processo de Revisão do Plano Diretor
Contratação da Consultoria
Contrato firmado entre Prefeitura de Vilhena e Jaime Lerner Arquitetos Associados para elaboração de estudos de macroestruturação urbana afim de subsidiar a revisão do Plano Diretor.
Início dos estudos para Revisão do Plano Diretor
Visita Técnica da Assessoria do Escritório do Jaime Lerner.
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Reunião Técnica da Prefeitura de Vilhena
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Reunião da Comissão Técnica da Prefeitura de Vilhena.
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Entrega de Produto
Apresentação do Produto 1 do escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados.
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Reunião da Comissão Técnica da Prefeitura.
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Reunião com a equipe técnica da assessoria do escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados.
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Reunião da Comissão Técnica da Prefeitura.
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Instituição do Núcleo de Desenvolvimento Urbano
Decreto n° 51.783 Institui o Núcleo de Desenvolvimento urbano para coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Executivo o anteprojeto de Lei do Plano Diretor.
Início das Reuniões
Reunião de Apresentação do Núcleo de Projetos Urbanos e dos trabalhos em desenvolvimento.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
Reunião de Apresentação do Núcleo de Projetos Urbanos e do Plano Diretor.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Câmara Municipal de Vilhena.
Reunião de Apresentação do Zoneamento Urbano e Plano Diretor com os Corretores de Imóveis do Município.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
Reunião para Revisão do Código de Obras.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
Reunião de Apresentação da Proposta do Plano Diretor.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da ACIV
Início do 1° Fórum Municipal de Revisão do Plano Diretor
1° dia do Fórum Municipal de Revisão do Plano Diretor: todos por uma cidade melhor.
(Transmissão no YouTube)
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
2° dia do Fórum Municipal de Revisão do Plano Diretor: todos por uma cidade melhor.
(Transmissão no YouTube)
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
Reunião de Apresentação do Plano Diretor para técnicos, arquitetos, urbanistas e engenheiros do Município.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
Reunião de Apresentação do Plano Diretor para representantes da OAB.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
Reunião de Apresentação do Plano Diretor.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório do SICOOB
Reunião de Apresentação do Plano Diretor.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da CTR - Cooperativa de Trânsito de Rondônia
Reunião de Apresentação da Revisão do Código de Obras e Lei de Uso e Parcelamento de Solo de Vilhena
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Reunião de Apresentação da proposta da Revisão do Plano Diretor do Município/Lei de Zoneamento/Lei de Código de Obras
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Vilhena
Reunião para Elaboração de estratégias para o desenvolvimento das audiências públicas par aa finalização do Plano Diretor Participativo.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Secretaria Municipal de Terras - SEMTER
Revisão do texto do Plano Diretor Participativo com os membros no Núcleo de Desenvolvimento Urbano. Definição de metas para as próximas etapas.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Secretaria Municipal de Terras - SEMTER
Revisão do texto do Plano Diretor Participativo com os membros no Núcleo de Desenvolvimento Urbano. Definição de metas para as próximas etapas.
(Ata de reunião e Lista de Presença)
Local: Secretaria Municipal de Terras - SEMTER
Início do Geoprocessamento da base de dados do Município
Iniciou-se uma análise documental minuciosa, empregando os mapas disponíveis na Secretaria Municipal de Terras e realizando o georreferenciamento da base cartográfica do município.